AREsp 2654256 - DECISAO

AREsp 2654256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial subjacente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a busca e apreensão e as demais diligências não derivaram da interceptação telefônica apontada e por se verificar que as razões do recurso especial não enfrentaram os fundamentos do acórdão apelatório, além de que a apreciação da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre ausência de delimitação da controvérsia (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: WANDERLEI TREVISAN; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI TREVISAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento probatório
  2. 2 Ilicitude ou regularidade da interceptação telefônica
  3. 3 Se a interceptação foi a causa determinante do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial subjacente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a busca e apreensão e as demais diligências não derivaram da interceptação telefônica apontada e por se verificar que as razões do recurso especial não enfrentaram os fundamentos do acórdão apelatório, além de que a apreciação da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre ausência de delimitação da controvérsia (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial subjacente.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial subjacente