RHC 156476 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, com remissão aos elementos que individualizam os fatos e justificam a prorrogação da interceptação, caracterizando uso legítimo da técnica per relationem; os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, hipótese não admitida pelo art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: Diego da Silva Borges
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prorrogação De Interceptação
Case Brief
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Parties
Diego da Silva Borges
Embargante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Uso da técnica de fundamentação per relationem nas decisões de prorrogação de interceptação telefônica
- 2 Alegação de omissão e contradição na decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, com remissão aos elementos que individualizam os fatos e justificam a prorrogação da interceptação, caracterizando uso legítimo da técnica per relationem; os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, hipótese não admitida pelo art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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