EAREsp 2040830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem comprovou que as interceptações telefônicas foram previamente autorizadas e que as prorrogações foram necessárias, fundamentadas e proporcionais diante da complexidade e do número de envolvidos, estando a matéria alinhada com a tese firmada pelo...

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Parties
Agravante: ZENES DE FARIA GEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Autorização Judicial Prévia, Prorrogações Sucessivas De Interceptação, Repercussão Geral (tema 661 Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Medidas Envolvendo Adolescentes
Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Autorização Judicial Prévia Prorrogações Sucessivas De Interceptação Repercussão Geral (tema 661 Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Medidas Envolvendo Adolescentes

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Parties

ZENES DE FARIA GEFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 661 do STF a caso que discute autorização judicial para interceptações telefônicas
  2. 2 Legalidade de prorrogações sucessivas de interceptação telefônica e respeito ao limite de 15 dias
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais que autorizam e prorrogam interceptações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem comprovou que as interceptações telefônicas foram previamente autorizadas e que as prorrogações foram necessárias, fundamentadas e proporcionais diante da complexidade e do número de envolvidos, estando a matéria alinhada com a tese firmada pelo STF no Tema n. 661; faltou prequestionamento sobre a alegada incompetência relativa a adolescentes, impedindo análise do ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento