EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam suficientemente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996 (admitindo-se fundamentação per relationem), a alteração do entendimento sobre autoria, dolo e aplicação das causas de aumento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas referentes aos arts. 156 e 371 do CPP, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/réu: RENAN MASCANHA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena +1 more

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Parties

RENAN MASCANHA DE FARIA

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas para afastar condenação por corrupção ativa (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias relativas aos arts. 156 e 371 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas estavam suficientemente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996 (admitindo-se fundamentação per relationem), a alteração do entendimento sobre autoria, dolo e aplicação das causas de aumento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas referentes aos arts. 156 e 371 do CPP, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.