AREsp 2751954 - DECISAO

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Conservou-se a validade das interceptações e das degravações juntadas, porquanto a identificação dos interlocutores foi corroborada por prisões em flagrante, depoimentos policiais e outros elementos de investigação; a ausência de perícia fonética não configurou nulidade porque não era indispensável ao esclarecimento...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte e provido para alterar a pena do recorrente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia Fonética, Provas, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
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Parties

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia fonética para identificação de voz
  2. 2 Validade de degravações realizadas por policiais federais
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

Conservou-se a validade das interceptações e das degravações juntadas, porquanto a identificação dos interlocutores foi corroborada por prisões em flagrante, depoimentos policiais e outros elementos de investigação; a ausência de perícia fonética não configurou nulidade porque não era indispensável ao esclarecimento dos fatos; impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ; porém, na dosimetria houve excesso na majoração da pena-base em relação aos demais co-réus, razão pela qual se reduziu o aumento para 1/6 e se reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3), resultando na alteração da pena para...

Court Disposition

Conhecido em parte e provido para alterar a pena do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento ao recurso especial para alterar a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 194 dias-multa.
  • Intimem-se.