RHC 191155 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 688): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO INAUGURAL JUNTADA A DESTEMPO AOS AUTOS FÍSICOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão autorizativa da medida proferida em 28/6/2016, dia em que foi feita a solicitação pelo órgão ministerial, havendo compatibilidade com a sequência lógica dos autos físicos. 2. Encarte posterior da decisão aos autos físicos da ação cautelar que não é suficiente para ensejar a nulidade pretendida, tendo em vista que, a decisão válida já se encontrava devidamente finalizada no Sistema SAJ e cumprida, inclusive com a resposta das operadoras de telefonia. 3. A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do brocardo do pas de nullité sans grief, o que, entretanto, não se verifica na hipótese, eis que a decisão, proferida sob o sigilo que lhe é inerente, foi previamente encaminhada para as operadoras de telefonia móvel e, posteriormente, devidamente juntadas aos autos. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 732-734). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XII, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma ser nula decisão que prorrogou a interceptação telefônica, uma vez que não teria exposto as razões que justificariam sua necessidade e a proporcionalidade da continuidade das medidas. Argumenta ter havido falha processual gravíssima, tendo em vista que a denúncia foi baseada em interceptações telefônicas realizadas sem a prévia e fundamentada autorização judicial. Defende que a manutenção de provas ilícitas nos autos viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega ter sofrido amplo, efetivo e concreto prejuízo em razão da ilegalidade relatada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 733-734): Contrariamente ao que aduz o embargante, o acórdão impugnado faz expressa referência à alegação alternativa, refutando-a de forma adequadamente fundamentada, ao deixar consignado que a decisão autorizativa proferida em 28/6/2016 da medida foi devidamente assinada pela autoridade competente. Consoante bem referido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em sua impugnação, a matéria ora arguida foi expressamente debatida, pretendendo o embargante rediscutir tese defensiva já decidida por esta Corte. Foi como também se manifestou o Ministério Público Federal: Observa-se que a controvérsia foi decidida com base em fundamentação clara e precisa, no sentido de que as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas pela autoridade competente, que as deferiu em 28/6/2016, o que ensejou, inclusive, o cumprimento da medida por operadoras de telefonia, não havendo que se falar em ato inválido ou inexistente. Consignou que a defesa não comprovou eventual prejuízo suportado pelo recorrente, decorrente do encarte do decisum nos autos, ocorrido a destempo. .. Os presentes aclaratórios revelam, em verdade, mero inconformismo do embargante, que objetiva alterar o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, para obter provimento jurisdicional que lhe garanta o reconhecimento da nulidade pretendida. Contudo, à míngua da existência de vícios, a pretensão revela-se incabível na estreita via dos embargos de declaração. (e-STJ, fls. 725-726) Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. De outra parte, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 689-690): .. , nos termos do parecer do Ministério Público Federal, "o Magistrado a quo observou os limites da legislação e expôs, ainda que de forma sucinta, os motivos pelos quais considerou válida a decisão prévia que autorizou as diligências, em especial a interceptação telefônica relacionada ao Paciente, sem a qual não seria possível avaliar o nível de comprometimento do Recorrente com a organização criminosa em questão (Operação Decanter)" (e-STJ, fl. 653). E a questão principal, isto é, acerca da efetiva existência de decisão autorizativa da medida, foi devidamente equacionada pela Corte estadual, uma vez que a referida decisão, devidamente assinada pela autoridade competente, foi proferida no dia 28/6/2016 e coincide com o dia em que foi feita a solicitação pelo órgão ministerial, havendo compatibilidade com a sequência lógica dos autos físicos. A Corte a quo entendeu que o encarte posterior da decisão aos autos físicos da ação cautelar não é, por si só, suficiente para ensejar a nulidade pretendida, tendo em vista que, a decisão válida já se encontrava devidamente finalizada no Sistema SAJ e cumprida, inclusive com a resposta das operadoras de telefonia. Sendo assim, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida na hipótese, devendo ser registrado que tal declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do brocardo do pas de nullité sans grief, "o que, entretanto, não se verifica na hipótese, eis que a decisão, proferida sob o sigilo que lhe é inerente, foi previamente encaminhada para as operadoras de telefonia móvel e, posteriormente, devidamente juntadas aos autos." (e-STJ, fl. 602). Foi como opinou o membro do Parquet: No mais, quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou a diligência da interceptação em questão, este Signatário comunga dos termos do Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, acostado às e-STJ fls.599/602 e, em observância ao princípio da celeridade, ratifica-os a fim de evitar tautologia, uma vez que elaborado com fundamentos pertinentes à questão recursal sem que houvesse mudança de ordem fática ou processual após a interposição do presente Recurso Ordinário. .. Quanto a suposto cerceamento de defesa, o Recorrente não demonstrou efetivamente o alegado prejuízo, limitando-se a aduzir de forma genérica sobre a violação da ampla defesa, o que causaria a nulidade de toda prova e demais procedimentos atrelados acautelar de interceptação telefônica, com o consequente trancamento da ação penal. Todavia, "conforme o entendimento desta Corte, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgRg no HC n. 837.406/SP). (e-STJ, fls. 655-656) 4. A controvérsia cinge-se à questão da nulidade de interceptações telefônica realizadas sem prévia e fundamentada decisão judicial e a respectiva falta demonstração de efetivo prejuízo, estando o acórdão recorrido fundamentado conforme descrito acima. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 563 do CPP, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado n. 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. O Ministro Presidente guarda poderes para examinar, como Relator, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, nos termos do artigo 13, V, c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sendo certa a ausência de violação ao princípio da colegialidade quando do exercício dessa faculdade. Precedentes: ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/06/2020; e ARE 1.265.863-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 14/07/2020. 3. Agravo interno desprovido. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.