REsp 2170022 - ACORDAO

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A interceptação telefônica autorizada no caso careceu de fundamentação concreta, pois se apoiou unicamente em denúncia anônima sem a realização de diligências preliminares e sem demonstrar a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, violando o art. 2º da Lei n. 9.296/1996; por isso, as provas decorrentes da quebra de sigilo foram anuladas e os julgamentos das instâncias de origem cassados, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JACKSON JUNCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Provas Ilícitas Nulidade Processual Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JACKSON JUNCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Autorização de interceptação telefônica fundamentada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Ausência de diligências investigativas preliminares para verificação da notitia criminis apócrifa
  3. 3 Não demonstração da imprescindibilidade do monitoramento e da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica autorizada no caso careceu de fundamentação concreta, pois se apoiou unicamente em denúncia anônima sem a realização de diligências preliminares e sem demonstrar a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, violando o art. 2º da Lei n. 9.296/1996; por isso, as provas decorrentes da quebra de sigilo foram anuladas e os julgamentos das instâncias de origem cassados, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a quebra de sigilo telefônico autorizada na decisão de fls. 67/70
  • Anular as demais provas dele decorrentes