RHC 156476 - ACORDAO

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Porquanto a primeira decisão de renovação apresentou fundamentação idônea justificando a continuidade da interceptação e a inclusão de novos terminais, e as decisões subsequentes remeteram àquela fundamentação acrescendo razões próprias mínimas, aplicando-se a técnica per relationem admitida na jurisprudência do...

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Parties
Agravante: Diego da Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Técnica Per Relationem, Renovação De Interceptação, Lei N. 9.296/1996, Art. 315, § 2º Do CPP, Art. 93, IX Da CF
Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Técnica Per Relationem Renovação De Interceptação Lei N. 9.296/1996 Art. 315, § 2º Do CPP +1 more

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Parties

Diego da Silva Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões de prorrogação de interceptação telefônica careceram de fundamentação própria e individualizada
  2. 2 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem nas prorrogações
  3. 3 Se a decisão que autorizou a interceptação atendeu ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Porquanto a primeira decisão de renovação apresentou fundamentação idônea justificando a continuidade da interceptação e a inclusão de novos terminais, e as decisões subsequentes remeteram àquela fundamentação acrescendo razões próprias mínimas, aplicando-se a técnica per relationem admitida na jurisprudência do STJ, não se verifica ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 328/333 por seus fundamentos