AREsp 2704592 - DECISAO

AREsp 2704592 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria relativa à nulidade das interceptações estava preclusa em razão de decisão anterior da 3ª Turma; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada pelo acórdão de origem, que justificou a majoração da pena em razão do papel de liderança do recorrido e de sua condição de policial civil, admitindo-se majoração acima das frações usuais desde que haja fundamentação idônea.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR SILVA GUIDA; Respondente: Ministério Público Federal; Corréu: Adriana Barros Ferraz; Corréu: Raul Eduardo Cruz Machado Santiago; Corréu: Jair Eduardo Cruz Machado Santiago; Réu: José Ulysses Frias Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quadrilha, Corrupção Ativa E Passiva, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Emendatio Libelli, Tráfico De Influência
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Parties

PAULO CEZAR SILVA GUIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Adriana Barros Ferraz

Corréu

Raul Eduardo Cruz Machado Santiago

Corréu

Jair Eduardo Cruz Machado Santiago

Corréu

José Ulysses Frias Xavier

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correspondência entre fatos narrados e crime de tráfico de influência vs corrupção ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria relativa à nulidade das interceptações estava preclusa em razão de decisão anterior da 3ª Turma; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada pelo acórdão de origem, que justificou a majoração da pena em razão do papel de liderança do recorrido e de sua condição de policial civil, admitindo-se majoração acima das frações usuais desde que haja fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.