HC 880315 - DECISAO

HC 880315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não se verifica constrangimento ilegal de ofício: a matéria relativa às interceptações e demais medidas foi analisada e rejeitada na apelação criminal pela 6ª Câmara Criminal, exigindo-se dilação...

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Parties
Paciente: MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA; Coator/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Competência Para Julgamento, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória Insuficiente Na Via Mandamental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Competência Para Julgamento Supressão De Instância Revisão Fático Probatória Insuficiente Na Via Mandamental

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Parties

MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Coator/órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de autorização judicial para interceptações telefônicas
  3. 3 Competência do STJ para julgar suposta coação exercida por Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não se verifica constrangimento ilegal de ofício: a matéria relativa às interceptações e demais medidas foi analisada e rejeitada na apelação criminal pela 6ª Câmara Criminal, exigindo-se dilação probatória para novo exame, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus; ademais, se a suposta coação fosse imputada ao Tribunal de origem, a competência para julgamento seria do Superior Tribunal de Justiça (art.105,I,c,CRFB/88).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se