AREsp 2784055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve violação ao art. 619 do CPP nem ausência de fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, justificou a prorrogação da interceptação com base em fumus boni iuris e periculum in mora e reconheceu a admissibilidade...

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Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Motivação Judicial, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Desmembramento De Inquérito, Nulidade, Provas
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Motivação Judicial Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Desmembramento De Inquérito Nulidade +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP
  2. 2 Adequação da motivação do acórdão recorrido
  3. 3 Legalidade e prorrogação da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve violação ao art. 619 do CPP nem ausência de fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, justificou a prorrogação da interceptação com base em fumus boni iuris e periculum in mora e reconheceu a admissibilidade das provas obtidas por serendipidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.