HC 723195 - ACORDAO

HC 723195 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; o Tribunal local examinou e afastou as teses defensivas, constatando que as interceptações foram requeridas com fundamentação e atenderam aos requisitos legais, não havendo ilegalidade ou vício de fundamentação que justificasse a anulação ou a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Natanael Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da SEXTA TURMA (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Denegação Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Nulidade, Prorrogação Da Escuta Telefônica, Reiteração De Interceptações
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Interceptação Telefônica Reexame De Provas Nulidade Prorrogação Da Escuta Telefônica Reiteração De Interceptações

Case Brief

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Parties

Natanael Vieira da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da SEXTA TURMA (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Denegação Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 Reiteração e prorrogação das interceptações
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; o Tribunal local examinou e afastou as teses defensivas, constatando que as interceptações foram requeridas com fundamentação e atenderam aos requisitos legais, não havendo ilegalidade ou vício de fundamentação que justificasse a anulação ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus