HC 966088 - DECISAO

HC 966088 - DECISAO

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações atenderam aos requisitos legais e foram suficientemente fundamentadas, sendo válida a prorrogação por referência à decisão inicial detalhada; não se comprovou nulidade que autorize o trancamento da ação penal e é vedado nesta via o reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Representação Criminal n. 0500336-462014.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Representação Criminal n. 0500336-462014.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prorrogação da interceptação telefônica por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 Validade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações com base na Lei 9.296/1996
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações atenderam aos requisitos legais e foram suficientemente fundamentadas, sendo válida a prorrogação por referência à decisão inicial detalhada; não se comprovou nulidade que autorize o trancamento da ação penal e é vedado nesta via o reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Denego a ordem.