AREsp 2010244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da interceptação telefônica, com fundamentação suficiente e necessidade demonstrada, e porque a análise da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e a apreciação de matéria não...

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Parties
Agravante: MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: LUIS ARTUR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Derivação, Subsidiariedade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Por Derivação Subsidiariedade Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS REIS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

LUIS ARTUR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por suposto acesso ilícito ao aparelho de terceiro
  2. 2 ausência de fundamentação específica na autorização judicial da interceptação
  3. 3 aplicabilidade da subsidiariedade e da necessidade da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da interceptação telefônica, com fundamentação suficiente e necessidade demonstrada, e porque a análise da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e a apreciação de matéria não decidida pela instância ordinária, obstadas pela Súmula 7/STJ e pela incompetência do STJ para matéria não examinada anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.