REsp 2170459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram consideradas suficientemente fundamentadas (mesmo quando sucintas e por meio de fundamentação per relationem), as prorrogações foram justificadas pela complexidade e magnitude da investigação e...

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Parties
Agravante: MAURO MAGNO MAMONA GUIMARAES; Investigado: RENATO REGLY FERREIRA; Investigado: CARLOS ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Prorrogação De Interceptação Telefônica Nulidade Processual

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Parties

MAURO MAGNO MAMONA GUIMARAES

Agravante

RENATO REGLY FERREIRA

Investigado

CARLOS ALBERTO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se a interceptação telefônica foi legalmente decretada diante de indícios razoáveis de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação em investigações complexas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram consideradas suficientemente fundamentadas (mesmo quando sucintas e por meio de fundamentação per relationem), as prorrogações foram justificadas pela complexidade e magnitude da investigação e não houve excesso de prazo nem nulidade capaz de afetar a validade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada