EAREsp 2512284 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante tentou demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus (decisões constitucionais), o que é inviável para fins de recurso especial, e não atendeu à exigência do art. 266, § 4º, do RISTJ de comprovar a divergência por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações e a dosimetria foram consideradas suficientemente fundamentadas, e eventual alteração demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Renan Mascanha de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

Renan Mascanha de Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas para afastar condenação por corrupção ativa
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi fixada de forma proporcional e adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante tentou demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus (decisões constitucionais), o que é inviável para fins de recurso especial, e não atendeu à exigência do art. 266, § 4º, do RISTJ de comprovar a divergência por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações e a dosimetria foram consideradas suficientemente fundamentadas, e eventual alteração demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.