REsp 1875462 - DECISAO

REsp 1875462 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva: a condenação de 1 ano prescreve em 4 anos (art. 109, V, CP) e o último marco interruptivo foi o acórdão de embargos de declaração prolatado em 12/02/2020; assim, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: LOURENI MENDES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Prejudicado Por Prescrição; Decisão Final: Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso prejudicado por prescrição; punibilidade declarada extinta
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Ambiental (lei 9.605/1998), Erro De Tipo, Erro De Proibição, Fatiamento Da Denúncia, Violação De Domicílio, Indulto
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Parties

LOURENI MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Prejudicado Por Prescrição; Decisão Final: Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 Fundamentação das decisões autorizadoras de interceptação
  3. 3 Fatiamento da persecução penal/denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva: a condenação de 1 ano prescreve em 4 anos (art. 109, V, CP) e o último marco interruptivo foi o acórdão de embargos de declaração prolatado em 12/02/2020; assim, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso prejudicado por prescrição; punibilidade declarada extinta

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.