AREsp 1961483 - DECISAO

AREsp 1961483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e porque parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o exame de determinadas questões constitucionais competiria ao STF, além da ausência de prequestionamento de dispositivos internacionais.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO LOPES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO LOPES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Competência do STJ para examinar alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, incs. XII, LIV e LVI)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos de tratados internacionais (arts. 17.1 PIDCP e 11.2 CADH)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e porque parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o exame de determinadas questões constitucionais competiria ao STF, além da ausência de prequestionamento de dispositivos internacionais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.