EAREsp 2153908 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e porque as teses jurídicas dos acórdãos confrontados não se mostram conflitantes, havendo, na essência, coincidência quanto à exigência de disponibilização integral das conversas obtidas por interceptação quando usadas em prova emprestada; assim, não se justifica a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CLÓVIS ALESSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não admitidos (não conhecidos)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Transcrição De Diálogos, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Interceptação Telefônica Prova Emprestada Transcrição De Diálogos Cadeia De Custódia Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

SEBASTIÃO CLÓVIS ALESSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de disponibilização integral das conversas interceptadas às partes versus prescindibilidade da transcrição integral
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e seleção parcial de áudios como nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e porque as teses jurídicas dos acórdãos confrontados não se mostram conflitantes, havendo, na essência, coincidência quanto à exigência de disponibilização integral das conversas obtidas por interceptação quando usadas em prova emprestada; assim, não se justifica a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos (não conhecidos)

Orders

  • Não admissão dos embargos de divergência
  • Publique-se.