RHC 200970 - DECISAO

RHC 200970 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em razão da complexidade da investigação, do número de investigados e dos elementos concretos constantes dos relatórios policiais, as decisões que autorizaram e prorrogara as interceptações foram suficientemente fundamentadas e legítimas; contudo, as interceptações realizadas na manhã de 9...

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Parties
Impetrante: GATURIANO PIRES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Autoridade Coatora: Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Habeas Corpus

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Parties

GATURIANO PIRES DA SILVA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram as escutas
  3. 3 Inclusão do paciente no monitoramento telefônico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em razão da complexidade da investigação, do número de investigados e dos elementos concretos constantes dos relatórios policiais, as decisões que autorizaram e prorrogara as interceptações foram suficientemente fundamentadas e legítimas; contudo, as interceptações realizadas na manhã de 9 de junho de 2021 ocorreram antes do despacho que deferiu a prorrogação naquela data e, por terem sido feitas sem autorização judicial, devem ser desentranhadas. Por esse motivo o recurso foi parcialmente provido apenas para desentranhar essas escutas e determinar seu envio à empresa de telefonia, mantendo-se, no mais, a validade das demais medidas probatórias.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Desentranhar dos autos as escutas realizadas no dia 9 de junho de 2021, antes do deferimento da prorrogação.
  • Enviar, de ofício, as escutas desentranhadas à empresa de telefonia.