AREsp 2819442 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os artigos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que o STJ não pode presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.
- Parties
- Agravante: EVERTON CARENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Atipicidade Da Conduta, Redimensionamento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
EVERTON CARENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da interceptação telefônica
- 2 Atipicidade da conduta
- 3 Readequação da pena imposta
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os artigos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que o STJ não pode presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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