RHC 205803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a decisão que deferiu a interceptação telefônica e suas prorrogações apresentou fundamentação idônea, indicando fortes suspeitas quanto ao uso dos números pelos investigados e a indispensabilidade da medida, havia acervo probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal, e não se mostrou cabível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: ADAIR XAVIER DE FARIA; Recorrida: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Análise De Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Idônea Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Análise De Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADAIR XAVIER DE FARIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a interceptação telefônica e suas prorrogações foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é cabível a análise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão que deferiu a interceptação telefônica e suas prorrogações apresentou fundamentação idônea, indicando fortes suspeitas quanto ao uso dos números pelos investigados e a indispensabilidade da medida, havia acervo probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal, e não se mostrou cabível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.