AREsp 2309621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos, houve consentimento para ingresso no quarto e entrega dos aparelhos desbloqueados; as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas pelo juízo de primeiro grau e atendiam aos requisitos da Lei n. 9.296/1996, sendo necessárias e proporcionais; a RIM possuía representação no Brasil e os serviços interceptados estavam ativos em território nacional, afastando a exigência de cooperação internacional; houve correspondência fática entre denúncia e sentença (observância da congruência); as provas extrajudiciais foram confrontadas com provas produzidas em juízo, afastando a vedação do art. 155 do CPP; e a fixação...

Parties
Agravante: CLÁUDIO MARCELO SOTO RODRIGUES; Corréu: Ramon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inviolabilidade De Domicílio, Princípio Da Congruência, Pena Base, Prova Ilícita, Tráfico Transnacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Inviolabilidade De Domicílio Princípio Da Congruência Pena Base Prova Ilícita Tráfico Transnacional De Drogas

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MARCELO SOTO RODRIGUES

Agravante

Ramon

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em hotel e por acesso a dados de celular
  2. 2 Licitude e regularidade das interceptações telefônicas nos termos da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Necessidade de cooperação internacional para acesso a dados BlackBerry

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos, houve consentimento para ingresso no quarto e entrega dos aparelhos desbloqueados; as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas pelo juízo de primeiro grau e atendiam aos requisitos da Lei n. 9.296/1996, sendo necessárias e proporcionais; a RIM possuía representação no Brasil e os serviços interceptados estavam ativos em território nacional, afastando a exigência de cooperação internacional; houve correspondência fática entre denúncia e sentença (observância da congruência); as provas extrajudiciais foram confrontadas com provas produzidas em juízo, afastando a vedação do art. 155 do CPP; e a fixação...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação e a reprimenda imposta ao acusado