AREsp 2853337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a licitude e fundamentação da interceptação telefônica com indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensões, quebras de sigilo e diligências), e a reforma do julgador exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSIS JÚNIOR CASAGRANDE; Recorrente: ELIANE ROSA MIZHER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Descaminho, Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Ação Controlada, Quebra De Sigilo, Transcrição De Interceptações, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Descaminho Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Ação Controlada +3 more

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Parties

ASSIS JÚNIOR CASAGRANDE

Recorrente

ELIANE ROSA MIZHER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação para autorização de interceptação
  3. 3 uso da interceptação como meio de prospecção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a licitude e fundamentação da interceptação telefônica com indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensões, quebras de sigilo e diligências), e a reforma do julgador exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.