HC 831046 - ACORDAO

HC 831046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a interceptação utilizou fundamentação per relationem acrescida de fundamentação própria, ainda que sucinta, apontando elementos de prova, materialidade, indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida, e porque o habeas corpus, por sua...

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Parties
Agravante: JEFFERSON FABIANO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, Decisão Unânime Desprovida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, Decisão Unânime Desprovida)

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea conforme a Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Se a fundamentação per relationem atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se é possível a análise de matéria fático-probatória em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a interceptação utilizou fundamentação per relationem acrescida de fundamentação própria, ainda que sucinta, apontando elementos de prova, materialidade, indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida, e porque o habeas corpus, por sua cognição sumária, não comporta reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.