RHC 190325 - DECISAO

RHC 190325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que os requisitos legais para decretação e prorrogação das interceptações e para a quebra de sigilo telemático estavam preenchidos, com fundamentação baseada em depoimentos e imagens que corroboraram a notitia criminis; entendeu-se que a busca e apreensão que levou à denúncia do paciente foi justificada pelas conversas interceptadas que o vinculavam a condutas suspeitas; não houve demonstração de ilicitude suficiente para reconhecimento de nulidade ou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Recorrente: ERICK EMILIO MENDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova Por Derivação, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Prorrogação De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Por Derivação Busca E Apreensão Habeas Corpus Prorrogação De Medidas Cautelares

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Parties

ERICK EMILIO MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas decretadas com base na Lei nº 9.296/96
  2. 2 Possibilidade de prorrogação sucessiva da interceptação telefônica
  3. 3 Ilicitude por contaminação (fruta da árvore envenenada) das provas decorrentes de interceptações ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que os requisitos legais para decretação e prorrogação das interceptações e para a quebra de sigilo telemático estavam preenchidos, com fundamentação baseada em depoimentos e imagens que corroboraram a notitia criminis; entendeu-se que a busca e apreensão que levou à denúncia do paciente foi justificada pelas conversas interceptadas que o vinculavam a condutas suspeitas; não houve demonstração de ilicitude suficiente para reconhecimento de nulidade ou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.