AREsp 2543400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de transcrição integral não invalida as provas quando as partes têm acesso às conversas relevantes; a inclusão do recorrente em pedidos subsequentes de interceptação foi realizada validamente no curso das investigações; e a alegação de inaplicabilidade do concurso material não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido nesse ponto.

Parties
Agravante: LUAN ROBERTO BALEEIRO PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Concurso Material De Crimes, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Concurso Material De Crimes Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUAN ROBERTO BALEEIRO PIRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade a ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas?
  2. 2 É válida a inclusão posterior do nome do investigado na medida cautelar de interceptação?
  3. 3 Pode ser conhecido o recurso quanto à inaplicabilidade do concurso material de crimes sem prequestionamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de transcrição integral não invalida as provas quando as partes têm acesso às conversas relevantes; a inclusão do recorrente em pedidos subsequentes de interceptação foi realizada validamente no curso das investigações; e a alegação de inaplicabilidade do concurso material não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido nesse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.