HC 1004466 - DECISAO

HC 1004466 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO ABREU CANOLA ou LUCIANO ABREU OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Dilação Probatória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Dilação Probatória Fundamentação Das Decisões Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO ABREU CANOLA ou LUCIANO ABREU OLIVEIRA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para controle de interceptações telefônicas
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise de nulidades das interceptações
  3. 3 Extrapolação do prazo previsto na Lei n. 9.296/1996