AREsp 2059425 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de regularidade dos elementos de convicção obtidos por interceptação telefônica, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEOJAIME BEZERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido, negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Do Processo Criminal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Do Processo Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEOJAIME BEZERRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularidade dos elementos de convicção obtidos por interceptação telefônica
  2. 2 Pleito de nulidade do processo criminal em razão da interceptação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de regularidade dos elementos de convicção obtidos por interceptação telefônica, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.