AREsp 2310778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas (Súmula 83/STJ), de modo que as demais alegações não afastam os óbices processuais.

Parties
Agravante: FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Conversas Via Whats App, Transcrição Parcial, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Súmulas 182, 7 E 83/stj, Independência Funcional Do Ministério Público
Processo Penal Interceptação Telefônica Conversas Via Whats App Transcrição Parcial Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Súmulas 182, 7 E 83/stj Independência Funcional Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de transcrição integral de interceptações versus transcrição parcial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas (Súmula 83/STJ), de modo que as demais alegações não afastam os óbices processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial