HC 894501 - ACORDAO

HC 894501 - ACORDAO

A autorização judicial para interceptação telefônica fundamentada unicamente em denúncia anônima sem apurações preliminares não atende aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 (indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da medida), configurando constrangimento ilegal; assim, as provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico e todas as derivadas devem ser declaradas nulas, devendo o juízo de origem verificar se subsistem elementos probatórios autônomos suficientes para manutenção da denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Abiner Bruno Batista Finotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para declarar nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e das derivadas.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Sigilo Das Comunicações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Sigilo Das Comunicações Telefônicas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Abiner Bruno Batista Finotti

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra autorização judicial de interceptação telefônica
  2. 2 Requisitos legais para interceptação telefônica segundo a Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Valor probatório da notícia anônima e necessidade de investigações preliminares

Ratio Decidendi

A autorização judicial para interceptação telefônica fundamentada unicamente em denúncia anônima sem apurações preliminares não atende aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 (indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da medida), configurando constrangimento ilegal; assim, as provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico e todas as derivadas devem ser declaradas nulas, devendo o juízo de origem verificar se subsistem elementos probatórios autônomos suficientes para manutenção da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para declarar nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e das derivadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante quebra do sigilo telefônico do recorrido e de todas as provas delas derivadas.