AREsp 2310778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e, quanto à pretensão de declarar a ilicitude das provas, tal reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Digitais (conversas Via Whats App), Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Independência Funcional Do Ministério Público, Súmulas Do STJ
Processo Penal Interceptação Telefônica Provas Digitais (conversas Via Whats App) Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Independência Funcional Do Ministério Público Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de ilicitude de provas obtidas por conversas via WhatsApp e necessidade de transcrição integral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e, quanto à pretensão de declarar a ilicitude das provas, tal reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.