HC 999616 - DECISAO

HC 999616 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, verificou-se que as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente à luz da Lei nº 9.296/1996 e da Constituição (art. 93, IX), as prorrogações foram regularmente deferidas e não há óbice à atuação da Polícia Militar em atos investigativos quando autorizados judicialmente, de modo que não há nulidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FÁBIO APARECIDO FIGUEIREDO WOISHESKI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal nº 0002212-50.2018.8.16.0128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova Derivada, Atuação Da Polícia Militar, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Derivada Atuação Da Polícia Militar Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO APARECIDO FIGUEIREDO WOISHESKI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal nº 0002212-50.2018.8.16.0128)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 Fundamentação da decisão judicial que autorizou interceptação
  3. 3 Competência/legitimidade da Polícia Militar para realizar atos investigativos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, verificou-se que as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente à luz da Lei nº 9.296/1996 e da Constituição (art. 93, IX), as prorrogações foram regularmente deferidas e não há óbice à atuação da Polícia Militar em atos investigativos quando autorizados judicialmente, de modo que não há nulidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se