REsp 1978324 - ACORDAO

REsp 1978324 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas para apurar crimes militares, não se verificou hipótese de suspeição prevista no art. 500 do CPPM, aplica-se o princípio da especialidade (incidindo o Código Penal Militar em lugar do art. 71 do CP) e há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas que sustentariam a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FABIO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Suspeição De Juízes Militares, Princípio Da Especialidade, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Suspeição De Juízes Militares Princípio Da Especialidade Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

FABIO MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para autorizar interceptações telefônicas de civis
  2. 2 Alegada suspeição dos juízes militares
  3. 3 Ilicitude das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas para apurar crimes militares, não se verificou hipótese de suspeição prevista no art. 500 do CPPM, aplica-se o princípio da especialidade (incidindo o Código Penal Militar em lugar do art. 71 do CP) e há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas que sustentariam a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.