HC 989900 - ACORDAO

HC 989900 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade das interceptações em indícios de autoria e na impossibilidade de investigação por outros meios, a defesa não demonstrou a existência de meios alternativos, e o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA FARIAS; Paciente: ROGERIO RODRIGO DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Denegando Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Defesa Quanto a Meios Investigativos Alternativos
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Defesa Quanto a Meios Investigativos Alternativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA FARIAS

Paciente

ROGERIO RODRIGO DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Denegando Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se interceptações telefônicas autorizadas sem fundamentação adequada configuram prova ilícita passível de nulidade
  2. 2 Se a defesa demonstrou a existência de meios investigativos alternativos que afastem a necessidade das interceptações
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade das interceptações em indícios de autoria e na impossibilidade de investigação por outros meios, a defesa não demonstrou a existência de meios alternativos, e o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus