HC 1008865 - DECISAO

HC 1008865 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tenha esgotado a instância ordinária mediante agravo regimental; adicionalmente, a matéria encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência e preclusão temporal
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA

Impetrante/paciente

Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade de provas decorrentes de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tenha esgotado a instância ordinária mediante agravo regimental; adicionalmente, a matéria encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência e preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.