REsp 1975147 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, a Justiça Militar possui competência para autorizar tais interceptações quando visam à apuração de crimes militares, o princípio da especialidade impõe a aplicação das regras do Código Penal Militar (afastando o art. 71 do CP), e as alegações defensivas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO VARELA REBOREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Princípio Da Especialidade, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Concussão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Suspeição De Juízes Militares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Militar Processo Penal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Princípio Da Especialidade Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RICARDO VARELA REBOREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares
  2. 2 Legalidade e fundamentação das autorizações de interceptação telefônica nos termos da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade e inaplicabilidade do art. 71 do Código Penal nos crimes militares (observância das regras do Código Penal Militar)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, a Justiça Militar possui competência para autorizar tais interceptações quando visam à apuração de crimes militares, o princípio da especialidade impõe a aplicação das regras do Código Penal Militar (afastando o art. 71 do CP), e as alegações defensivas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e que negou provimento ao recurso especial