HC 1005891 - DECISAO

HC 1005891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as transcrições que embasaram a denúncia foram disponibilizadas nos autos principais, a defesa teve acesso aos fatos e elementos que fundamentaram a peça inaugural, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, sujeita à preclusão conforme art. 571 do CPP; ademais a jurisprudência do STJ admite que a transcrição integral das interceptações não é obrigatória quando não integra o conjunto probatório que fundamenta a acusação.

Parties
Paciente: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - HC 0803715-79.2025.8.14.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Preclusão, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Contraditório Preclusão Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - HC 0803715-79.2025.8.14.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de disponibilização da transcrição integral de interceptações telefônicas
  3. 3 Cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso às provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as transcrições que embasaram a denúncia foram disponibilizadas nos autos principais, a defesa teve acesso aos fatos e elementos que fundamentaram a peça inaugural, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, sujeita à preclusão conforme art. 571 do CPP; ademais a jurisprudência do STJ admite que a transcrição integral das interceptações não é obrigatória quando não integra o conjunto probatório que fundamenta a acusação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se