RHC 203122 - DECISAO

RHC 203122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o remédio foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nas decisões que autorizaram e prorrogaraom as interceptações na Operação Avalanche que justificasse a concessão ex officio da ordem, e a matéria relativa à idoneidade da fundamentação das interceptações já foi apreciada por órgão colegiado, de modo que o reexame fático-probatório não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO PELLICEL JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas Derivadas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Derivadas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO PELLICEL JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus diante de suposta nulidade de decisões judiciais
  3. 3 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas autorizadas na Operação Avalanche

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o remédio foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nas decisões que autorizaram e prorrogaraom as interceptações na Operação Avalanche que justificasse a concessão ex officio da ordem, e a matéria relativa à idoneidade da fundamentação das interceptações já foi apreciada por órgão colegiado, de modo que o reexame fático-probatório não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.