HC 651561 - ACORDAO

HC 651561 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade das interceptações, a defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos e admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME BRESSANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Reexame De Matéria Fático Probatória Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME BRESSANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das interceptações telefônicas autorizadas sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos "frutos da árvore envenenada" (CPP, art. 157, §1º)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração, pela defesa, de meios investigativos alternativos

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade das interceptações, a defesa não comprovou a existência de meios investigativos alternativos e admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus