AREsp 2855428 - DECISAO

AREsp 2855428 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para negar provimento ao recurso especial: as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas pela imprescindibilidade e por indícios extraídos dos diálogos, a fundamentação sucinta é aceita pela jurisprudência desta Corte e eventual reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Prova, Embargos De Declaração, Transcrição De Diálogos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Prova Embargos De Declaração Transcrição De Diálogos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das renovações de interceptações telefônicas por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Ausência de indicação de alvos específicos nas decisões de interceptação
  3. 3 Admissibilidade de prorrogações com base em expectativa de resultados futuros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para negar provimento ao recurso especial: as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas pela imprescindibilidade e por indícios extraídos dos diálogos, a fundamentação sucinta é aceita pela jurisprudência desta Corte e eventual reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.