REsp 2185565 - ACORDAO

REsp 2185565 - ACORDAO

As decisões judiciais que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações foram eivadas de insuficiente fundamentação concreta exigida pelos arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996 e pelo art. 93, IX, da CF; por consequência, as interceptações e as provas delas derivadas são ilícitas, impondo a anulação do processo desde a sentença e a determinação de nova sentença sem utilização das provas anuladas, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Sérgio de Farias Nóbrega; Corréu: Carlos Rocha Xavier; Corréu: Suzana Dias; Corréu: Cláudio Drehmer; Corréu: Reinaldo Lima de Oliveira; Corréu: Vanderlei Barboza da Silva; Corréu: Flávio de Medeiros Cruz; Corréu: Michelle Azeredo da Silva; Corréu: Bianca do Nascimento Menezes; Corréu: Joao Alves da Nobrega; Corréu: Mauricio Felix de Lima; Corréu: Fábio Júnior de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Motivação Das Decisões Judiciais, Nulidade De Provas Derivadas, Prorrogação De Interceptação, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Motivação Das Decisões Judiciais Nulidade De Provas Derivadas Prorrogação De Interceptação Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Sérgio de Farias Nóbrega

Recorrente

Carlos Rocha Xavier

Corréu

Suzana Dias

Corréu

Cláudio Drehmer

Corréu

Reinaldo Lima de Oliveira

Corréu

Vanderlei Barboza da Silva

Corréu

Flávio de Medeiros Cruz

Corréu

Michelle Azeredo da Silva

Corréu

Bianca do Nascimento Menezes

Corréu

Joao Alves da Nobrega

Corréu

Mauricio Felix de Lima

Corréu

Fábio Júnior de Melo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta nas decisões que autorizaram e prorrogaram interceptação telefônica (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996; art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ilicitude das interceptações e contaminação das provas delas derivadas
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da anulação aos corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

As decisões judiciais que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações foram eivadas de insuficiente fundamentação concreta exigida pelos arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996 e pelo art. 93, IX, da CF; por consequência, as interceptações e as provas delas derivadas são ilícitas, impondo a anulação do processo desde a sentença e a determinação de nova sentença sem utilização das provas anuladas, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o processo desde a sentença.
  • Reconhecer a ilicitude da autorização judicial de interceptação telefônica deferida em 1º/9/2011, nos autos do Processo n. 0001467-81.2011.8.20.0103, e das decisões subsequentes.