HC 1013425 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração idônea da ilegalidade apontada e porque a matéria relativa à interceptação telefônica encontra-se prejudicada em razão do AREsp n. 2.231.683/SP; ademais, o pedido subsidiário de remessa ao MPF para formulação de ANPP não constava do ato coator, configurando supressão de instância, o que impede a apreciação do pedido nesta via.
- Parties
- Paciente: BRUNO SOUSA BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Repercussão Geral/aresp
Case Brief
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Parties
BRUNO SOUSA BUENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade da interceptação telefônica
- 2 manutenção de prova ilícita nos autos e prejuízo à defesa
- 3 pedido de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para ANPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração idônea da ilegalidade apontada e porque a matéria relativa à interceptação telefônica encontra-se prejudicada em razão do AREsp n. 2.231.683/SP; ademais, o pedido subsidiário de remessa ao MPF para formulação de ANPP não constava do ato coator, configurando supressão de instância, o que impede a apreciação do pedido nesta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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