REsp 2147271 - DECISAO

REsp 2147271 - DECISAO

As decisões que autorizaram as interceptações relativas ao recorrente foram devidamente fundamentadas nos termos da Lei nº 9.296/1996 e não se mostram nulas; o aproveitamento de elementos colhidos fortuitamente na investigação estadual configura serendipidade legítima quando houve autorização judicial e delimitação objetiva; a dosimetria e a opção pelo concurso material foram fundamentadas e proporcionais, não havendo elementos para reconhecer crime continuado; a questão relativa à perda do cargo público não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no recurso especial; portanto o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Apelante: FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Provas, Corrupção Passiva, Concussão, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Perda Do Cargo Público, Prequestionamento E Súmulas
Penal Processual Penal Direito Administrativo Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Provas Corrupção Passiva Concussão +4 more

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Parties

FÁBIO NEPOSIANO NOGUEIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  2. 2 Contaminação probatória decorrente da Operação Clausura (encontro fortuito de provas)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e reconhecimento ou não de crime continuado

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram as interceptações relativas ao recorrente foram devidamente fundamentadas nos termos da Lei nº 9.296/1996 e não se mostram nulas; o aproveitamento de elementos colhidos fortuitamente na investigação estadual configura serendipidade legítima quando houve autorização judicial e delimitação objetiva; a dosimetria e a opção pelo concurso material foram fundamentadas e proporcionais, não havendo elementos para reconhecer crime continuado; a questão relativa à perda do cargo público não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no recurso especial; portanto o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se