HC 999616 - ACORDAO

HC 999616 - ACORDAO

A decisão de autorizar e prorrogar a interceptação telefônica, embora concisa, demonstrou a gravidade dos delitos e a necessidade da medida nos termos da Lei nº 9.296/1996; a atuação da Polícia Militar nas investigações foi considerada lícita quando realizada sob autorização judicial e com participação/fiscalização do Ministério Público; e eventuais irregularidades no inquérito policial não implicam, por si só, a nulidade da ação penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO FIGUEIREDO WOICHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Legalidade Das Provas, Atuação Da Polícia Militar, Nulidade Do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Legalidade Das Provas Atuação Da Polícia Militar Nulidade Do Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO FIGUEIREDO WOICHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 Possibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação sem fundamentação exaustiva
  3. 3 Legalidade da atuação da Polícia Militar em investigações e diligências prévias

Ratio Decidendi

A decisão de autorizar e prorrogar a interceptação telefônica, embora concisa, demonstrou a gravidade dos delitos e a necessidade da medida nos termos da Lei nº 9.296/1996; a atuação da Polícia Militar nas investigações foi considerada lícita quando realizada sob autorização judicial e com participação/fiscalização do Ministério Público; e eventuais irregularidades no inquérito policial não implicam, por si só, a nulidade da ação penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.