AREsp 2246240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e atenderam aos requisitos legais, não havendo prova ilícita por derivação; a transcrição integral das escutas não é necessária quando o material é disponibilizado à defesa; a exigência de exame espectrográfico não se impõe; e a reavaliação das provas é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIELLY MARIANE MURCIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita Por Derivação, Transcrição De Escutas, Dosimetria Da Pena, Quadrilha Armada, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Por Derivação Transcrição De Escutas Dosimetria Da Pena Quadrilha Armada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIELLY MARIANE MURCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Necessidade de transcrição integral das escutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e atenderam aos requisitos legais, não havendo prova ilícita por derivação; a transcrição integral das escutas não é necessária quando o material é disponibilizado à defesa; a exigência de exame espectrográfico não se impõe; e a reavaliação das provas é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.