AREsp 2845654 - DECISAO

AREsp 2845654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta, específica e fundamentada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não superando as restrições de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de falta de comprovação do dissídio (Súmula 283/STF), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROSSANE DA SILVA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Associação Criminosa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do STF, Dever De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Associação Criminosa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do STF Dever De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ROSSANE DA SILVA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 Configuração do crime de associação criminosa (Lei n. 11.343/2006 e CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta, específica e fundamentada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não superando as restrições de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de falta de comprovação do dissídio (Súmula 283/STF), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.