REsp 1993237 - DECISAO

REsp 1993237 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as interceptações telefônicas e concluiu que, isoladamente, são insuficientes para sustentar condenações sem corroboração por outras provas; além disso, o provimento requerido importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Martha Oiticica de França Troia; Recorrido: Luiz Henrique Brito; Recorrido: Elizabeth Mendonça dos Santos; Recorrido: Jandira de Carvalho Martins; Recorrido: Taísa Castello Gomes; Recorrido: Ernani da Silva Guimarães Filho; Recorrido: Handerson Loureiro Camello; Recorrido: Ésio Luiz Pereira; Recorrido: Dário Machado Cordeiro; Recorrido: Maurício de Araújo; Recorrido: Mônica Russo; Recorrido: Luiz Fernando Faria Macedo; Recorrido: Glória e Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Irrepetíveis, Corroboração De Provas, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Prova Interceptação Telefônica Provas Irrepetíveis Corroboração De Provas Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Martha Oiticica de França Troia

Recorrido

Luiz Henrique Brito

Recorrido

Elizabeth Mendonça dos Santos

Recorrido

Jandira de Carvalho Martins

Recorrido

Taísa Castello Gomes

Recorrido

Ernani da Silva Guimarães Filho

Recorrido

Handerson Loureiro Camello

Recorrido

Ésio Luiz Pereira

Recorrido

Dário Machado Cordeiro

Recorrido

Maurício de Araújo

Recorrido

Mônica Russo

Recorrido

Luiz Fernando Faria Macedo

Recorrido

Glória e Oliveira Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se interceptações telefônicas irrepetíveis, isoladas, são suficientes para fundamentar condenação
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade no acórdão por não apreciar conteúdo das interceptações
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as interceptações telefônicas e concluiu que, isoladamente, são insuficientes para sustentar condenações sem corroboração por outras provas; além disso, o provimento requerido importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.