AREsp 2858691 - DECISAO

AREsp 2858691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, uma vez que a defesa não demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem apontou fatos incontroversos no decisum a quo...

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Parties
Agravante: LETICIA NAYARA DA SILVA ALBERTO; Agravante: FÁBIO MOURA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Acesso a Dados De Aparelhos Celulares

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Parties

LETICIA NAYARA DA SILVA ALBERTO

Agravante

FÁBIO MOURA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegações sobre legalidade da interceptação telefônica e sobre acesso a dados de celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, uma vez que a defesa não demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem apontou fatos incontroversos no decisum a quo que permitissem o conhecimento do recurso especial sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.