AREsp 2007674 - DECISAO

AREsp 2007674 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria quanto ao agravo regimental, o Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, segundo as instâncias ordinárias, as interceptações estavam acessíveis às partes por estarem vinculadas aos autos, tendo havido habilitação e peticionamento nos autos de interceptação; assim, não se reconheceu cerceamento de defesa e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THIARLES WILLIAN DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PENAL PROCESSO PENAL Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

THIARLES WILLIAN DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria: Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º da Lei 9.296/1996 (acesso da defesa às interceptações telefônicas)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela suposta falta de acesso aos autos de interceptação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria quanto ao agravo regimental, o Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, segundo as instâncias ordinárias, as interceptações estavam acessíveis às partes por estarem vinculadas aos autos, tendo havido habilitação e peticionamento nos autos de interceptação; assim, não se reconheceu cerceamento de defesa e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.827-1.829
  • Conhecer do agravo regimental